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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-3 anula recebimento de denúncia por não oferecimento de ANPP
04/10/2023
A 5ª turma do TRF da 3ª região concedeu habeas corpus, anulando o recebimento da denúncia em uma ação penal que discutia a ocorrência de...
STJ autoriza fixação de honorários de sucumbência em IDPJ
04/10/2023
A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado...
Lula sanciona Desenrola Brasil sem vetos
04/10/2023
Programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil foi sancionado nesta terça-feira, 3, pelo presidente Lula. A lei 14.690/23 estabelece...
Juiz não reconhece unicidade contratual a empregado contratado nos EUA
03/10/2023
A Justiça do RJ reconheceu contrato de trabalho formalizado por empregado nos EUA após rompimento de vínculo no Brasil, negando a unicidade entre...