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Notícias Jurídicas: Notícia
TST: Gestante em contrato de experiência tem direito a estabilidade
03/10/2023
A 3ª turma do TST condenou empresa ao pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o...
Dignidade à família: CNJ cria regras para registro de natimorto
03/10/2023
Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que perdem bebê no seu nascimento, a Corregedoria Nacional de Justiça editou norma com regras...
TJ/SP: Delcídio indenizará Lula por acusá-lo de "comprar silêncio"
03/10/2023
O TJ/SP negou um recurso do ex-senador Delcídio Amaral e manteve a decisão que o condenou a pagar R$ 10 mil de indenização por falsa acusação...
Transportador marítimo é condenado após mercadoria chegar avariada
03/10/2023
Empresa de cereais receberá R$ 254.619,02, a ser acrescido de juros, de transportador marítimo após sua mercadoria chegar ao destino com uma...