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Notícias Jurídicas: Notícia
União não ressarcirá em dólar apreensão de moeda feita em real
20/11/2023
A Justiça Federal negou um pedido para que a União fosse obrigada a restituir, ao autor da causa, o valor em dinheiro apreendido pela alfândega...
Filho de Cartola perde ação contra uso de imagens do pai na Sapucaí
17/11/2023
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ considerou legítima autorização obtida por empresas de bebidas para o uso da imagem de Angenor de...
OAB: Órgão Especial decide que advocacia pode utilizar Google Ads
17/11/2023
O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em sessão ordinária nesta terça-feira, 14, pacificou entendimento e deliberou que a advocacia tem...
Sem prova de fraude em ponto, trabalhadora tem justa causa revertida
17/11/2023
Obreira demitida por justa causa sob alegação de ter fraudado marcação de ponto tem dispensa revertida e consegue indenização de R$ 10 mil da...