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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP mantém multa de R$ 285 mil à Petrobras por vazamento de óleo
17/11/2023
A 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP manteve sentença que negou o embargo de execução fiscal ajuizado pela Petrobras contra multa de...
OAB prevê multa de até 100 anuidades por fake news em eleição interna
17/11/2023
Em provimento aprovado nesta sexta-feira, 10, OAB instituiu regras acerca do sistema eleitoral interno da instituição, entre elas, a possibilidade...
Loja que teve perfil em rede social banido sem motivo será indenizada
16/11/2023
A 9ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma plataforma de mídia social a indenizar uma loja online por danos materiais, no valor que a empresa...
Desembargador suspende leilão por falta de notificação pessoal de devedor
16/11/2023
Devedor que não foi notificado pessoalmente acerca de hasta pública consegue suspender leilão de imóvel. Liminar foi proferida pelo...