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Notícias Jurídicas: Notícia
TRT-3 afasta multa de rescisórias em caso de falecimento de empregado
27/03/2025
TRT da 3ª região decidiu, por unanimidade, isentar empresa da obrigação de pagar ao espólio de ex-empregado a multa prevista no art. 477,...
Juíza oficia Corregedoria do MA após 551 ações idênticas de advogado
27/03/2025
Juíza de Direito Luana Santana Tavares, da vara única de Cândido Mendes/MA, oficiou a CGJ/MA - Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão após...
Justiça mantém prisão de psicólogo suspeito de matar ao menos 16 gatos
27/03/2025
A 2ª vara Criminal do Gama/DF manteve a prisão preventiva de Pablo Stuart Fernandes Carvalho, psicólogo de 30 anos, investigado por maus-tratos...
Senado aprova tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres
27/03/2025
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 26, um projeto de lei que autoriza o monitoramento de agressores de mulheres através de...