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Notícias Jurídicas: Notícia
Utilizar nota do Enem como critério de transferência não fere isonomia
13/11/2023
A Justiça Federal julgou improcedente a ação de um estudante para participar do processo seletivo de transferência externa para o curso de...
Decisão de Juizado Especial que conflite com STF pode ser anulada
10/11/2023
STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 9, que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma...
Bafômetro: Motoristas conseguem anular multa por falta de notificação
10/11/2023
Juízes Federais de SC arquivam processos por constatar que condutores de veículos que se recusaram a fazer teste de embriaguez não receberam...
Juiz condena Unimed a fornecer tratamento com canabidiol a autista
10/11/2023
Juiz de Direito João Walter Cotrim Machado, da 4ª vara Cível do TJ/SP decidiu a favor de um paciente menor de idade diagnosticado com transtorno...