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Notícias Jurídicas: Notícia
99 deve restituir e indenizar passageiro que esqueceu celular no carro
26/09/2023
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Tecnologia a indenizar consumidor que esqueceu...
Record TV é condenada em R$ 100 mil por falsa acusação de roubo
26/09/2023
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou a Record TV a indenizar em R$ 100 mil, por...
Agente que foi alocado em outra função após licença retornará ao cargo
26/09/2023
Agente de endemias de Goiânia/Go deve passar por inspeção médica e retornar ao cargo ocupado antes de afastamento por motivos de saúde. Decisão...
Luisa Mell indenizará tutora por resgatar cachorro bem cuidado
25/09/2023
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação da ativista Luisa Mell e do instituto de defesa aos animais Caramelo, na qual era...