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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ não permite majorar honorário em recurso total ou parcialmente provido
10/11/2023
Nesta quinta-feira, 9, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ decidiu pela impossibilidade de majoração, em grau recursal, da...
Professora é barrada em fórum do MS por usar short-saia
10/11/2023
Na tarde da última quarta-feira, 8, a professora Gicelma Chacarosqui, vinculada à UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados, viu-se impedida...
Senado aprova lei orgânica nacional das PMs e dos Corpos de Bombeiros
09/11/2023
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 7, o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de...
STF invalida lei do DF que autoriza porte de arma para servidores
09/11/2023
STF invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que autoriza porte de arma para servidores. O Supremo, por unanimidade, concluiu que o Poder...