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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/PE anula pronúncia de homicídio por falta de fundamentação
22/09/2023
A 1ª câmara Criminal do TJ/PE anulou pronúncia e relaxou prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado. O colegiado considerou que o...
TST: Contratações em navios de cruzeiros devem seguir leis brasileiras
22/09/2023
O TST decidiu, nesta quinta-feira, 21, que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em...
TJ/SP mantém multa do Banco do Brasil em R$ 11 mi por prática abusiva
21/09/2023
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou pedido do Banco do Brasil que pretendia anular de auto de infração e cancelamento da multa de R$...
TJ/SP absolve acusado com base em reconhecimento por foto ilegal
21/09/2023
O 7º Grupo de Direito Criminal do TJ/SP absolveu homem, em revisão criminal, da condenação por latrocínio. O colegiado constatou que o...