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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Proibição de álcool no regime aberto exige fundamentação
19/09/2023
Para a 3ª seção do STJ, a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o...
CNMP: Promotor que comparou advogada a cadela é afastado do cargo
19/09/2023
O corregedor nacional do MP, conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, decidiu, nesta segunda-feira, 18, pelo afastamento cautelar do promotor de Justiça...
Advogadas em parceria de fato não podem utilizar nenhuma publicidade
18/09/2023
Advogadas que exercem a profissão em parceria de fato, sem constituição de sociedade de advogados de direito, não podem se utilizar de qualquer...
Sancionada lei de Chapecó/SC que proíbe bebida alcoólica de madrugada
18/09/2023
O consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas está proibido em Chapecó, das 2h às 7h. O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, sancionou a...