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Notícias Jurídicas: Notícia
CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios
18/09/2023
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na sexta-feira, 15, as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial....
Cara de monstro": Ambev pagará R$ 50 mil a vendedor por assédio moral
15/09/2023
A 3ª turma do TST condenou a Ambev, maior fabricante de cervejas do mundo, a pagar indenização de R$ 50 mil a um vendedor de Vitória/ES submetido...
Câmara aprova PLP que muda prazos de cumprimento da lei da ficha limpa
15/09/2023
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 14, o PLP 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na lei da ficha limpa,...
STJ admite penhora de imóvel alienado na execução de cota condominial
15/09/2023
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel...