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O PL 2.714/22 estende a todos os policiais militares a gratuidade da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no...
Em decisão liminar, a juíza de Direito Fabiana Marini, da vara de plantão da capital Cível de São Paulo, determinou que um plano de saúde...
Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a CEF, até que a questão...
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