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A 1ª seção do STJ afetou os REsp 1.981.398 e 1.991.439, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob...
O PGR, Augusto Aras, enviou ao STF ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos do decreto 11.302/22, que...
Nesta terça-feira, 27, foi sancionada a lei 14.508/22 a qual estabelece que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no...
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