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Nesta quinta-feira, 17, ministros do STF, de forma unânime, decidiram que a DNV - Declaração de Nascido Vivo emitida pelo SUS deve incluir o termo...
O TST, em julgamento de recurso repetitivo (tema 21), decidiu, na última segunda-feira, 14, que a declaração de pobreza do trabalhador é...
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