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O juiz Federal Augusto Cesar de Carvalho Leal, da 36ª vara da SJ/PE, reconheceu a extinção da punibilidade de condenada por estelionato, em razão...
O período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena. Assim decidiu a 3ª...
A 1ª seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 23, que é inexigível o pagamento da TSS - Taxa de Saúde Suplementar por operadoras de saúde à...
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