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Notícias Jurídicas: Notícia


Empregada proibida de usar colar de religião africana será indenizada

04/07/2023

A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a...

Mulher é condenada após pedir 25 reembolsos falsos a convênio

04/07/2023

Juiz de Direito Flavio Roberto de Carvalho, da 1ª vara Criminal de São Roque/SP, condenou a três anos e quatro meses de reclusão uma mulher que...

Sancionado PL que suspende exercício da advocacia em caso de assédio

04/07/2023

Presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira, 3, o PL 1.852/23, que determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem...

Lula sanciona lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres

04/07/2023

Nesta segunda-feira, 3, o presidente Lula sancionou lei que objetiva assegurar igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na...

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