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Notícias Jurídicas: Notícia
Donos de cavalos indenizarão produtor que teve plantação destruída
30/06/2023
Em decisão unânime, 1ª turma recursal do TJ/SC manteve sentença para conceder a um produtor rural de Papanduva/SC reparação por danos materiais...
TRT-3 nega vínculo de emprego entre MRV e encarregado geral de obra
29/06/2023
A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que negou vínculo de emprego entre construtora e encarregado geral de uma empreitada. Ao...
Casamento é anulado após esposa provar que marido era estelionatário
29/06/2023
8ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença de uma comarca do Sul de Minas e concedeu a uma profissional autônoma o direito de anular o...
Promessa de emprego não cumprida por transfobia gera indenização
29/06/2023
Frustrar a contratação de alguém por intolerância de gênero fere os princípios da lealdade e da boa-fé e enseja indenização por danos...