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Notícias Jurídicas: Notícia


Nota promissória de imóvel que foi penhorado é inexigível, decide juiz

26/06/2023

Juiz de Direito Sílvio Jacinto Pereira, da 1ª vara Cível de Itumbiara/GO, reconheceu a inexigibilidade de nota promissória e condenou por má-fé...

Caixa não pagará prêmio da Mega Sena por falha no cartão do apostador

23/06/2023

Apostador que teria acertado cinco dezenas da Mega Sena - se o pagamento da aposta tivesse sido efetivado no sistema de loterias on-line - não...

Bancos indenizarão aposentada vítima de golpe de falsa portabilidade

23/06/2023

Aposentada será indenizada por danos morais em 30 mil por golpe de falsa portabilidade de empréstimo em que golpista roubou dados sigilosos e...

"Macaca preta": Embriaguez não afasta condenação de homem por injúria

23/06/2023

Um homem que, em estado de embriaguez, ameaçou um vizinho e injuriou outra vizinha de "macaca preta" e "vagabunda" teve pena confirmada pelo TJ/SC....

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