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Notícias Jurídicas: Notícia


Empregado que não foi chamado pelo nome social será indenizado

22/06/2023

Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empregado transexual por ter desrespeitado sua...

TJ/RJ valida tarifa multiplicada em hidrômetro sem medição individual

22/06/2023

Não se verifica justificativa para vedar a cobrança fundada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há apenas um...

STJ: Perícia inconclusiva não impede condenação se há outras provas

21/06/2023

Nesta terça-feira, 20, 6ª turma do STJ manteve pena de homem condenado com baseado em provas diversas da perícia técnica. Colegiado concluiu que,...

STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal

21/06/2023

É válido pedido de penhora online em contas bancárias de titularidade da esposa de devedor casado em regime universal de bens, mesmo não...

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