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Notícias Jurídicas: Notícia
CNJ aprova vagas para indígenas em concursos da magistratura
22/06/2023
Reserva mínima de 3% de vagas para indígenas em concursos direcionados ao ingresso na magistratura brasileira foi aprovada em ato normativo pelo...
Empregado que não foi chamado pelo nome social será indenizado
22/06/2023
Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empregado transexual por ter desrespeitado sua...
TJ/RJ valida tarifa multiplicada em hidrômetro sem medição individual
22/06/2023
Não se verifica justificativa para vedar a cobrança fundada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há apenas um...
STJ: Perícia inconclusiva não impede condenação se há outras provas
21/06/2023
Nesta terça-feira, 20, 6ª turma do STJ manteve pena de homem condenado com baseado em provas diversas da perícia técnica. Colegiado concluiu que,...