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Notícias Jurídicas: Notícia


CNJ aprova vagas para indígenas em concursos da magistratura

22/06/2023

Reserva mínima de 3% de vagas para indígenas em concursos direcionados ao ingresso na magistratura brasileira foi aprovada em ato normativo pelo...

Empregado que não foi chamado pelo nome social será indenizado

22/06/2023

Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empregado transexual por ter desrespeitado sua...

TJ/RJ valida tarifa multiplicada em hidrômetro sem medição individual

22/06/2023

Não se verifica justificativa para vedar a cobrança fundada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há apenas um...

STJ: Perícia inconclusiva não impede condenação se há outras provas

21/06/2023

Nesta terça-feira, 20, 6ª turma do STJ manteve pena de homem condenado com baseado em provas diversas da perícia técnica. Colegiado concluiu que,...

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