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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa deve indenizar por maus-tratos de bois em transporte terrestre
20/06/2023
O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, condenou uma empresa por dano moral coletivo decorrente de...
Empresa de limpeza urbana é condenada após morte por leptospirose
20/06/2023
A 6ª turma do TRT da 4ª região condenou uma empresa de limpeza urbana por irregularidades nas normas de saúde e segurança dos trabalhadores. O...
Município não pode instituir requisitos para instalar poste de energia
20/06/2023
Em julgamento ocorrido em 14 de junho, o Órgão Especial do TJ/SP julgou procedente a ADim 2279538-46.2022.8.26.0000, ajuizada pela ABRADEE...
STJ: Valor da causa em ação anulatória de testamento segue patrimônio
20/06/2023
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor...