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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz absolve homem por lesão tributária ser inferior a 1,2 mil UFESPs
15/06/2023
Homem acusado de sonegação de ICMS é absolvido. Decisão do juiz de Direito Guilherme Eduardo Martins Kellner, da 2ª vara de Crimes contra a...
Lula sanciona lei Geral do Esporte e veta regra que reduz indenização
15/06/2023
Presidente Lula sancionou nesta quarta-feira, 14, a LGE (lei Geral do Esporte). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e...
STJ mantém registro de marcas semelhantes por remeterem a região de MG
14/06/2023
4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 13, manteve registros de marca de cachaça em Minas Gerais acusada de ter nome parecido com outra marca...
STJ: Valor pago por avô não computa em dívida de alimentos do pai
14/06/2023
A 3ª turma do STJ manteve decreto de prisão civil de pai devedor de alimentos. Colegiado observou que, apesar de avô estar subsidiando o valor dos...