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Notícias Jurídicas: Notícia


Boate é condenada em R$ 50 mil por extrapolar limite de decibéis

09/06/2023

TJ/SC condenou uma casa noturna de Maravilha/SC a pagar R$ 50 mil a título de dano moral coletivo, por causa do som alto e perturbação do sossego no entorno do estabelecimento. Decisão é da 4ª câmara de Direito Público do Tribunal, ao dar provimento ao recurso interposto pelo MP.

Clínica terá bens arrestados por cobrança de internação inexistente

09/06/2023

Clínica que cobrou quase R$ 900 mil de plano de saúde por internação que não existiu terá bens bloqueados. Assim decidiu o juiz de Direito Lucas de Abreu Evangelinos, da 2ª vara de Piracaia/SP, ao considerar o ato ilícito e deferir medida cautelar.

Detran indenizará mulher prejudicada em negociação de veículo clonado

09/06/2023

1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Detran/DF e um homem a indenizarem uma mulher, em razão de o órgão ter validado negociação envolvendo veículo "clonado". A decisão estabeleceu a quantia de R$ 27.419, a título de danos materiais, e R$ 2 mil de cada réu, por danos morais.

Após 18 anos, Cade aprova compra da Garoto pela Nestlé com restrições

09/06/2023

Cade aprovou a aquisição da Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil. O aval foi condicionado à celebração de ACC - Acordo em Controle de Concentrações que prevê uma série de remédios comportamentais para preservar a concorrência no mercado brasileiro de chocolates. O ACC também será utilizado como acordo judicial, que põe fim ao processo que tramita na Justiça.

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