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Notícias Jurídicas: Notícia


Fazenda deve arcar com custos de ação em que deu causa ao ajuizamento

09/06/2023

7ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa: R$ 40.825,09, referentes a uma ação que foi extinta sem resolução do mérito na qual se discutia o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

Motorista de app recorre de decisão que tirou da JT questão de vínculo

07/06/2023

Um motorista de aplicativo buscou o STF para reformar decisão do ministro Alexandre de Moraes que afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo o vínculo empregatício com aplicativos de transporte, remetendo o caso à Justiça comum.

Vídeos no TikTok não provam amizade entre autora e testemunha

07/06/2023

Vídeos publicados no TikTok não comprovam amizade íntima entre autora e testemunha. Decisão é da juíza do Trabalho Monica Harumi Ueda, da vara do Trabalho de Colorado do Oeste/RO, ao entender que os vídeos não comprovam a caracterização de suspeição estabelecida em lei.

STF encerra em 19 de junho prazo para devolução de pedidos de vista

07/06/2023

Os pedidos de vista efetuados antes da validade da emenda 58/22, que alterou o Regimento Interno do STF, e as liminares concedidas anteriormente às mudanças ficarão aptos para retornar a julgamento colegiado a partir do dia 20 de junho. O prazo de 90 dias úteis, estabelecido na emenda, termina no próximo dia 19 de junho.

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