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Notícias Jurídicas: Notícia


STJ julgará novas regras de execuções de dívidas de conselhos

07/06/2023

A 1ª seção do STJ decidiu afetar os REsps 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

Delação não pode ser usada isoladamente para condenação de improbidade

07/06/2023

4ª câmara de Direito Público do TJ/SP, em julgamento unânime realizado em 5 de junho, manteve a absolvição de ex-secretário municipal acusado com fundamento exclusivo na colaboração premiada da Odebrecht. Para o colegiado, sem prova autônoma de corroboração da delação, não se pode condenar por ato de improbidade administrativa.

Confirmada condenação de R$ 5 mi a Piquet por racismo contra Hamilton

06/06/2023

Nelson Piquet, ex-piloto de Fórmula 1, teve negados embargos de declaração apresentados contra decisão que o condenou a pagar R$ 5 milhões, a título de danos morais coletivos, por falas racistas e homofóbicas a Lewis Hamilton. O valor será destinado a fundos para promoção da igualdade racial e contra a discriminação da comunidade LGBTQIA+.

STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

06/06/2023

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".

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