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Notícias Jurídicas: Notícia


Diante de equívoco, juiz manda desbloquear conta de sócia em execução

06/06/2023

Não tendo sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é indevido o bloqueio efetuado em conta de sócia em execução trabalhista. Sob este entendimento, o juiz do Trabalho Alexandre Erico Alves da Silva, da 7ª vara do Trabalho de Natal/RN, determinou o desbloqueio da conta bancária.

Lula veta trecho de MP da Mata Atlântica que facilitava desmatamento

06/06/2023

Na data em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, o presidente Lula sancionou, com vetos, a MP 1.150/22 (lei 14.595/23), conhecida como MP da Mata Atlântica. Editado no governo anterior, o texto prorrogava por 180 dias o prazo para que proprietários de imóveis rurais aderissem ao PRA - Programa de Regularização Ambiental, mas foram incluídos para flexibilizar a retirada de vegetação do bioma, um dos mais ameaçados do país.

TJ/SP: Devedor chamado de "caloteiro sem vergonha" será indenizado

06/06/2023

Consumidor inadimplente que recebeu a mensagem acima de empresa de cobrança será indenizado por ela e pelo banco. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao considerar mais do que caracterizada a conduta abusiva. Os danos morais foram arbitrados em R$ 5 mil.

TJ/SP: Lei municipal que institui ensino domiciliar é inconstitucional

05/06/2023

Órgão Especial do TJ/SP decidiu pela inconstitucionalidade da lei 5.750/22, do município de Taubaté/SP, que regulamentava o ensino domiciliar no âmbito da educação básica da cidade.

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