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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MA absolve empresário por não recolher ICMS em transporte de carga
23/05/2023
A 3ª câmara Criminal do TJ/MA, por unanimidade, reformou sentença que havia condenado um empresário do setor de transporte rodoviário de cargas...
Plano deve internar bebê com bronquiolite mesmo em período de carência
23/05/2023
Sul America Saúde deve internar bebê de dois meses que precisou de hospitalização com urgência, mas teve o pedido negado devido ao curso do...
STF: Pedreiro acusado de homicídio apenas por boatos não irá a Júri
23/05/2023
Ministro Gilmar Mendes, em atuação na 2ª turma do STF, restabeleceu sentença de impronúncia e liberou de ser julgado pelo Tribunal do Júri um...
TRT-3: Concessionária indenizará vendedora por assédio moral e sexual
22/05/2023
Justiça do Trabalho determinou pagamento de indenização por assédio moral e sexual, no valor de R$ 20 mil, à vendedora de uma...