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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Valor de garantia estendida não entra em recuperação de varejista
18/05/2023
Os valores decorrentes do inadimplemento dos prêmios de seguro não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois não são crédito da...
STJ determina reembolso integral de despesas fora da rede credenciada
18/05/2023
Nesta terça-feira, 16, a 4ª turma do STJ decidiu que a Unimed deve reembolsar integralmente as despesas médico-hospitalares de bebê com doença...
STJ: União e PE devem fornecer medicamento à base de canabidiol
18/05/2023
União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde....
TJ/SP volta a decretar falência da Livraria Cultura
18/05/2023
1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP derrubou liminar concedida à Livraria Cultura e voltou a decretar a falência da empresa. Sob...