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Notícias Jurídicas: Notícia


STJ: Valor de garantia estendida não entra em recuperação de varejista

18/05/2023

Os valores decorrentes do inadimplemento dos prêmios de seguro não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois não são crédito da...

STJ determina reembolso integral de despesas fora da rede credenciada

18/05/2023

Nesta terça-feira, 16, a 4ª turma do STJ decidiu que a Unimed deve reembolsar integralmente as despesas médico-hospitalares de bebê com doença...

STJ: União e PE devem fornecer medicamento à base de canabidiol

18/05/2023

União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde....

TJ/SP volta a decretar falência da Livraria Cultura

18/05/2023

1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP derrubou liminar concedida à Livraria Cultura e voltou a decretar a falência da empresa. Sob...

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