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Notícias Jurídicas: Notícia
Município de SC indenizará dono de égua atropelada por ônibus escolar
17/05/2023
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve decisão que condenou o município de São José/SC a pagar indenização por danos materiais ao...
Governo altera regras de acesso a documentos com sigilo de 100 anos
17/05/2023
O presidente Lula assinou, nesta terça-feira, 16, três decretos que tratam da transparência e do acesso a informações públicas. Entre eles,...
Juiz autoriza que homem cultive cannabis para tratar dores crônicas
16/05/2023
Relator Desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, da 8ª câmara Criminal do TJ/MG, em habeas corpus preventivo, autorizou um homem a cultivar...
Boate Kiss: MPF defende que condenação de Júri seja reestabelecida
16/05/2023
Em parecer enviado ao STJ, MPF defende que seja restabelecida a decisão do Tribunal do Júri que condenou quatro réus pela prática de 242...