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Notícias Jurídicas: Notícia


Juiz suspende cobrança de valores por causa de golpe do cartão trocado

15/05/2023

A Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba (SP) determinou, nesta sexta-feira (12/5), a suspensão provisória da cobrança de débitos...

Juíza vê legítima defesa e absolve PM acusado de homicídio durante perseguição

15/05/2023

Por constatar legítima defesa, a Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal (SP) absolveu um policial militar que era acusado de homicídio durante uma...

Plano de saúde não tem obrigação de reembolsar clínica particular, diz STJ

15/05/2023

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas...

Réu ser traficante temido serve para aumentar pena por homicídio, diz STJ

15/05/2023

O fato de um réu por homicídio qualificado ser traficante envolvido com o crime organizado e temido na comunidade demonstra sua periculosidade, seu...

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