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Notícias Jurídicas: Notícia


Para PGR, uso de tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

12/05/2023

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende que o STF julgue inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, argumento usado ao...

STJ absolve homem negro acusado em 62 ações só com base em fotos

11/05/2023

Nesta quarta-feira, 10, a 3ª seção do STJ absolveu um homem negro acusado em 62 ações penais com base apenas em seu reconhecimento fotográfico....

TJ/SP: Via Quatro é condenada em R$ 500 mil por coleta de dados

11/05/2023

A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação da Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, por...

Donald Trump deve indenizar vítima de abuso sexual em US$ 5 milhões

11/05/2023

Por considerar que a agressão foi cometida intencionalmente com desrespeito consciente aos direitos da vítima, e que houve injúria maliciosa, um...

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