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Notícias Jurídicas: Notícia
TSE repele 'política do avestruz' e multa por fake news que ligou Lula ao demônio
10/05/2023
Publicações com conteúdo inverídico, viés discriminatório e discurso de ódio, voltadas para fidelizar o eleitorado mesmo um ano antes das...
Na recuperação judicial, exoneração de garantias só vale para credor que concorda
10/05/2023
A falta de recurso contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial com cláusula de exoneração das garantias pessoais do devedor...
Nova LIA não retroage para uso de análise de contas em ação de improbidade, diz STJ
10/05/2023
A regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que prevê que decisões de aprovação de contas pela Câmara Municipal ou pelo...
TJ-SP absolve réu por ausência de autorização para interceptação telefônica
10/05/2023
Com o entendimento de que é necessária a juntada aos autos da autorização judicial que embasou a interceptação telefônica, a 2ª Câmara de...