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Notícias Jurídicas: Notícia
Câmara Municipal pode legislar sobre combate ao assédio sexual em ônibus
09/05/2023
É concorrente a competência entre os Poderes Executivo e Legislativo para a criação de campanhas de conscientização. Assim entendeu o Órgão...
STF forma maioria para validar decreto que vetou redução de PIS e Cofins
09/05/2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (8/5) para manter a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, hoje...
Alegação de prejuízos não anula acordo homologado de ação trabalhista
08/05/2023
A SDI-2 do TST rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com uma microempresa de transportes de Rio Verde/GO,...
Alegação de prejuízos não anula acordo homologado de ação trabalhista
08/05/2023
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