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Notícias Jurídicas: Notícia


Sem provas, circunstâncias não bastam para reconhecer maus tratos de animais

03/05/2023

Faltando elementos absolutamente seguros, tendo somente dados circunstanciais não são suficientes para o reconhecimento da prática ilícita. Dessa...

STJ avalia se juiz pode impedir Defensoria Pública de cobrar honorários baixos

02/05/2023

O Judiciário tem o poder de negar seguimento a um cumprimento de sentença requerido pela Defensoria Pública para cobrar honorários de...

TJ-SP nega dano moral e diz que discussão sobre futebol exige menos sensibilidade

02/05/2023

O debate público envolvendo a administração de um clube de futebol se assemelha ao debate político, em que se exige dos participantes maior...

MPF manda Google e Meta explicarem ofensiva contra PL das fake news

02/05/2023

O Ministério Público Federal de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (1º/5), que o Google e a Meta (empresa responsável por Facebook,...

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