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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz reconhece direito de estudante cursar Medicina sem concluir ensino médio
02/05/2023
Seguindo o conceito da teoria do fato consumado do Superior Tribunal de Justiça, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de...
Adestrador terá remuneração dobrada por cuidar de cão nas férias
28/04/2023
A 8ª turma do TRT da 2ª região garantiu o direito de um condutor de cão farejador a receber férias em dobro e indenizações por dano material e...
Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso
28/04/2023
A 6ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico....
STF valida piso salarial nacional de agentes comunitários de saúde
28/04/2023
O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de...