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Notícias Jurídicas: Notícia


Juiz reconhece direito de estudante cursar Medicina sem concluir ensino médio

02/05/2023

Seguindo o conceito da teoria do fato consumado do Superior Tribunal de Justiça, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de...

Adestrador terá remuneração dobrada por cuidar de cão nas férias

28/04/2023

A 8ª turma do TRT da 2ª região garantiu o direito de um condutor de cão farejador a receber férias em dobro e indenizações por dano material e...

Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso

28/04/2023

A 6ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico....

STF valida piso salarial nacional de agentes comunitários de saúde

28/04/2023

O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de...

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