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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Amil deverá cobrir órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
20/04/2023
Nesta terça-feira, 18, a 4ª turma do STJ manteve a obrigação da Amil de custear órtese craniana não ligada ao ato cirúrgico a uma criança que...
"Meu escravo": Trabalhador alvo de racismo de chefe será indenizado
20/04/2023
Um auxiliar mecânico deverá ser indenizado em R$ 10 mil por sofrer racismo recreativo, prática cultural que se vale do humor para expressar...
STF julga ação sobre piso salarial de agentes comunitários de saúde
20/04/2023
Nesta quinta-feira, 19, o STF começou a julgar processo que analisa se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias...
Isenção de ICMS sobre transferências de empresa vale a partir de 2024
20/04/2023
A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei Kandir (LC 87/96) que possibilitava a cobrança do ICMS na...