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Notícias Jurídicas: Notícia
Até STF decidir, autor escolhe qual ente processar por remédio do SUS
14/04/2023
Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado...
Até STF decidir, autor escolhe qual ente processar por remédio do SUS
14/04/2023
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14/04/2023
Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado...
STF derruba lei que prevê arquivamento de material genético; veja tese
14/04/2023
Nesta quinta-feira, 13, o STF invalidou dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga hospitais a coletarem, compulsoriamente, material...