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Notícias Jurídicas: Notícia
STF modula efeitos de isenção de ICMS na transferência de mercadorias
14/04/2023
O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de...
STJ julga princípio da insignificância em contrabando de cigarros
13/04/2023
A 3ª seção do STJ começou a julgar se é aplicável o princípio da insignificância aos crimes de contrabando de cigarros. O relator, ministro...
STJ julga princípio da insignificância em contrabando de cigarros
13/04/2023
A 3ª seção do STJ começou a julgar se é aplicável o princípio da insignificância aos crimes de contrabando de cigarros. O relator, ministro...
TJ/SP: Magno Malta não indenizará Xuxa por críticas a livro LGBTQIA+
13/04/2023
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP, proferida pelo juiz de Direito Théo Assuar...