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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MG: Audiência é anulada após juíza interrogar testemunhas sem MP
06/04/2023
A 3ª câmara Criminal do TJ/MG anulou processo desde a audiência de instrução após a juíza do caso inquirir as testemunhas diretamente, sem a...
Consumidor que não tentou solução administrativa não será indenizado
05/04/2023
Um consumidor que contestou a cobrança em duplicidade de sua fatura de cartão de crédito não será indenizado pela instituição financeira....
Por falta de dolo, servidora é absolvida da acusação de improbidade
05/04/2023
A 6ª turma Cível do TJ/DF julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta pelo MP contra uma servidora que, em 2015, ocupou o...
Médico que expulsou cuidadora homossexual de hospital é condenado
05/04/2023
A 2ª câmara Criminal do TJ/PR condenou um médico de Paraíso do Norte/PR pelo crime de homofobia e transfobia resultante de injúria e racismo...