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Notícias Jurídicas: Notícia
STF forma maioria para derrubar prisão especial para quem tem diploma
31/03/2023
Nesta quinta-feira, 30, o STF formou maioria para derrubar o direito à prisão especial para quem tem curso superior.O julgamento, que ocorre em...
Porto de Santos é condenado em R$ 140 mil por acidente de caminhoneiro
30/03/2023
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que empresa do terminal de cargas do porto de Santos deve indenizar caminhoneiro que sofreu...
Massacre do Carandiru: TJ/SP analisa validade de indulto a PMs
30/03/2023
O Órgão Especial do TJ/SP deu início nesta quarta-feira, 29, a análise da validade do indulto natalino concedido por Bolsonaro a policiais...
Banco deverá indenizar e alterar nome de mulher trans em cadastros
30/03/2023
O juízo da 2ª vara Cível de Canoinhas/SC condenou uma instituição bancária que atua no meio virtual ao pagamento de indenização em favor de...