Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.397/22 que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social...
Na última quarta-feira, 6, sete parlamentares apresentaram requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa alterar a prática da arbitragem no Brasil - um dos principais métodos de resolução de conflitos fora do...
Um homem foi à Justiça pedir a anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado, alegando não ter sido devidamente intimado para a purgação da mora. O juiz de Direito da 2ª vara Cível de Barueri/SP, Bruno Paes Straforini, deferiu a...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, era exigida a aprovação unânime para esse tipo de...
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