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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal
28/03/2023
O ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio a realização de uma audiência pública com o objetivo de ouvir entidades e...
ONG aciona Justiça por linha plant-based do Habib's conter ovo e leite
28/03/2023
A Associação Filantrópica Os Animais Importam ajuizou ação civil pública contra o Habib's por suposta prática de propaganda enganosa quanto...
RJ: Sobrevivente do massacre de Realengo será indenizado por município
28/03/2023
Sobrevivente do massacre da escola de Realengo, ocorrido em 2011, será indenizado em R$ 30 mil pelo município do RJ pelos danos morais sofridos....
Juiz extingue 1.476 processos com indícios de advocacia predatória
28/03/2023
Para coibir a advocacia predatória, a vara única da comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.476 processos ajuizados por quatro advogados...