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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ suspende ações sobre o plantio de cannabis para fins medicinais
22/03/2023
A 1ª seção do STJ determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de...
Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel
21/03/2023
A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da juíza de Direito Daniela Mie Murata, da 4ª vara Cível de Piracicaba/SP,...
Itaú é responsável por transtorno depressivo em bancário deficiente
21/03/2023
A 2ª turma do TST reconheceu a responsabilidade do banco Itaú pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência....
TJ/SC anula investigação sobre postagens de prefeito em redes sociais
21/03/2023
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC extinguiu produção antecipada de provas deflagrada pelo MP contra o prefeito e a vice-prefeita de...