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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SC anula investigação sobre postagens de prefeito em redes sociais
21/03/2023
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC extinguiu produção antecipada de provas deflagrada pelo MP contra o prefeito e a vice-prefeita de...
TRF-4 autoriza homem a plantar 20 pés de cannabis para fins medicinais
21/03/2023
A 7ª turma do TRF da 4ª região concedeu salvo-conduto para um paciente cultivar até 20 pés de cannabis a cada três meses para produção de...
Justiça bloqueia R$ 63 mil de plano de saúde para custeio de cirurgia
20/03/2023
Plano de saúde que descumpriu ordem judicial terá R$ 63 mil penhorados para pagamento de custos de cirurgia. Assim decidiu o juiz de Direito...
Aluno de medicina que vendia marmita consegue Fies sem nota de corte
20/03/2023
Estudante matriculado no curso de medicina conseguiu liminar para fazer a graduação por meio do financiamento estudantil, com recursos do Fies, sem...