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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP mantém multa do Procon contra Viagogo, revendedora de ingressos
15/02/2023
A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da juíza Renata Barros Souto Maior Baião, da 1ª vara da Fazenda Pública central da...
Mulher é condenada por atear fogo em igreja após perseguir sacerdote
14/02/2023
O primeiro episódio ocorreu na primeira semana de maio de 2022, quando uma mulher, munida de substâncias inflamáveis, ateou fogo no depósito de...
Aluno poderá transferir Fies para medicina mesmo sem nota suficiente
14/02/2023
Estudante de odontologia poderá transferir Fies para graduação de medicina mesmo com nota abaixo do ponto de corte. A decisão liminar é do juiz...
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14/02/2023
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