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Notícias Jurídicas: Notícia


STJ: Servidor exposto a radiação tem direito a horas extras integrais

07/02/2023

Para a 1ª turma do STJ, o servidor público Federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada...

Gerente que não pagou IPTU da empresa não terá valores descontados

07/02/2023

A 1ª turma do TRT da 4ª região determinou a devolução de valores descontados de um trabalhador que se esqueceu de determinar a um subordinado...

OAB lançará até março editais para preenchimento de vagas do Quinto

07/02/2023

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, informou que os editais para a abertura de inscrições para seis vagas em tribunais destinadas à...

Novas ferramentas tecnológicas aprimoraram investigações do MPF

06/02/2023

Em outubro de 2022, o MPF passou a contar com um sistema que possibilita a captura e o registro técnico de conteúdos em redes...

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