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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD
31/01/2023
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis...
Aposentada será indenizada por descontos de consignado desconhecido
31/01/2023
Uma aposentada conseguiu na Justiça a declaração de inexistência de débito com banco, referente a empréstimo consignado que não reconhece, e...
STF analisa na quinta se mantém prazo e repasses da lei Paulo Gustavo
31/01/2023
O plenário do STF julgará na quinta-feira, 2, se referenda liminar da ministra Cármen Lúcia na qual a ministra determinou o repasse de verbas ao...
Empresa de energia indenizará consumidora por valor abusivo de conta
30/01/2023
O juiz de Direito Leonardo Fernando de Souza Almeida, da 2ª vara Cível de São Paulo, condenou uma empresa de energia que praticou um aumento...