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Notícias Jurídicas: Notícia
STF valida lei de SC que cria plano de cargos para Defensoria Pública
04/01/2023
O STF julgou constitucional lei de Santa Catarina que institui plano de cargos e vencimentos de servidores da Defensoria Pública. O plenário, por...
STJ manda crianças abrigadas há mais de 5 anos para família substituta
04/01/2023
Em respeito ao princípio da proteção integral, a 3ª turma do STJ determinou o início imediato do processo para colocação, em família...
Mulher que teve casa filmada por câmeras da vizinha será indenizada
04/01/2023
Mulher que teve a área privativa de sua residência filmada pelas câmeras da vizinha receberá indenização por danos morais. Ao manter a...
Governo deve rever MP que tirou regulação de saneamento da ANA
04/01/2023
Nesta terça-feira, 3, a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, em entrevista à GloboNews Mais, informou que, após a reação do...