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Notícias Jurídicas: Notícia
Lívia Andrade é condenada por violar honra de Pétala Barreiros
21/12/2022
Nesta segunda-feira, 19, a apresentadora Lívia Andrade foi condenada a indenizar Pétala Barreiros, influenciadora digital e ex-participante do...
Suspenso pagamento do Difal a consumidor final contribuinte do ICMS
21/12/2022
Em decisão liminar favorável à empresa de mineração, o juiz de Direito Daniel Ribeiro Dacier Lobato, da 3ª vara de Execução Fiscal de Belém,...
Fachin estende pena contada em dobro a presos do Complexo do Curado
21/12/2022
O ministro Edson Fachin, do STF, estendeu os efeitos de liminar concedida por ele para contar em dobro a pena de todos os presos do Complexo do...
STF restabelece dívidas de clubes de futebol suspensas na pandemia
20/12/2022
Por unanimidade, o STF restabeleceu a obrigatoriedade do pagamento das parcelas devidas pelos clubes profissionais de futebol que, durante a pandemia...