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Notícias Jurídicas: Notícia
Suspensa lei que previa câmeras em salas de aula de escolas municipais
16/12/2022
O desembargador Claudio de Mello Tavares, do Órgão Especial do TJ/RJ, suspendeu lei do município de Porto Real que previa a instalação de...
TST: Para configurar grupo econômico deve haver relação hierárquica
16/12/2022
O ministro Breno Medeiros, do TST, excluiu a responsabilidade solidária atribuída a uma empresa por considerar que não ficou configurado o grupo...
TJ/SP arquiva inquérito contra esposas de réus absolvidos por lavagem
16/12/2022
A 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP determinou o trancamento de inquérito policial instaurado em desfavor de duas mulheres com o objetivo de...
Câmara aprova em dois turnos PEC que viabiliza piso da enfermagem
16/12/2022
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para...