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Notícias Jurídicas: Notícia
Câmara aprova projeto que flexibiliza lei das estatais
14/12/2022
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e...
Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica
14/12/2022
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica,...
Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica
14/12/2022
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica,...
Homem com paralisia consegue salvo-conduto para plantio de cannabis
13/12/2022
O ministro do STJ Sebastião Reis Jr. expediu salvo-conduto a homem com paralisia para o plantio de cannabis. O ministro considerou que o paciente...