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Notícias Jurídicas: Notícia


Justiça comum deve julgar caso sobre contrato de transporte de cargas

12/12/2022

A competência para julgar matéria relacionada ao contrato de transporte autônomo de cargas é da Justiça comum, ainda que se discuta vínculo...

Justiça comum deve julgar caso sobre contrato de transporte de cargas

12/12/2022

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Shopping deverá prestar contas condominiais a lojista

12/12/2022

Shopping deve prestar contas de despesas condominiais e fundo de promoção a agência de viagens locatária de loja. Decisão é do juiz de Direito...

Paciente será indenizado por sofrer queda durante realização de exame

12/12/2022

A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve a sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar um paciente que sofreu traumatismo craniano após...

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