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Notícias Jurídicas: Notícia
Supremo anula leis estaduais sobre a profissão de despachante
24/11/2022
O Supremo Tribunal Federal julgou inválidas normas de Goiás e Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Em sessão...
Integrante do MP ao lado do juiz não viola isonomia e paridade de armas, decide STF
24/11/2022
A regra que permite ao membro do Ministério Público se posicionar ao lado do juiz é uma opção política do legislador que demonstra que o...
Oito características de violência processual contra a mulher
24/11/2022
No Brasil, a violência contra a mulher é um problema grave. Para se ter ideia, 86% das mulheres brasileiras ouvidas sofreram assédio em público...
Condenação por não prestar contas é suficiente para gerar inelegibilidade
24/11/2022
O ato de deliberadamente não prestar contas da aplicação de determinado recurso público pode ser suficiente para, por si só, caracterizar ato...